Condições de Venda
A. Contrato
Pelas presentes Condições de Venda, Política de Devoluções e Reclamações são estipulados os termos e condições aplicáveis as vendas que a Courlux International S.A., com sede social em Route de la Broye 117, CH – 1623 Semsales, Switzerland, registada sob o número CH-217-3531930-1, NIF IM2030000072 (adiante designada apenas por “Vendedor”) venha a fazer aos clientes que sejam contactados por via de ações de telemarketing, através de panfletos promocionais ou canais electronicos (adiante designados por “Cliente(s)”). As presentes Condiçoes de Venda, Política de Devoluções e Reclamações estao disponíveis no seguinte site www.courlux.com ou através do Serviço de Apoio ao Cliente 211 523 552 ou email pt@courlux.com.
B. Encomendas e conclusão do contrato de compra e venda
O presente contrato de compra e venda é concluído no momento em que o Cliente encomenda os bens. O Cliente poderá, contudo, evitar que o presente contrato se inicie caso proceda ao cancelamento da encomenda inicial no prazo de 10 dias após a data de envio da carta de confirmação da encomenda (que inclui os presentes termos e condições) para o seu endereço (postal ou de email). A não realização do cancelamento da encomenda inicial no referido prazo representa a aceitação, pelo Cliente, dos presentes termos e condições. O contrato de compra e venda é celebrado na língua portuguesa.
C. Processamento de dados pessoais
1. Em suplemento ao consentimento prestado telefonicamente ou por via dos canais eletrónicos, o Cliente autoriza, por este meio, expresso e inequívoco, o tratamento dos seus dados pessoais, de acordo com a Lei n.o 67/98 de 26 de Outubro. 2. O Vendedor trata os dados pessoais revelados no âmbito da relaçao contratual estabelecida com o Cliente com as finalidades de satisfazer as encomendas por este feitas e de exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações resultantes deste contrato. 3. Adicionalmente, o Vendedor trata ainda os dados pessoais para finalidades que não estejam diretamente relacionadas com o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações resultantes do contrato de compra e venda, designadamente, para ações de marketing e entrega de produtos promocionais ao Cliente. 4. Os dados recolhidos compreendem o nome próprio, apelidos, morada, número de telefone e endereço de e-mail do Cliente. 5. O presente consentimento para acesso e tratamento de dados pessoais para finalidades de marketing é voluntário e pode ser livremente revogado em qualquer momento, sem necessidade de apresentação de qualquer motivo ou sem que o Cliente incorra em quaisquer custos. 6. A revogação do consentimento deve ser comunicada através da área pessoal de cliente no sítio da internet www.courlux.com/pt ou contactando o Serviço de Apoio ao Cliente. 7. O Vendedor pode revelar os dados pessoais do Cliente a outro processador de dados, com o consentimento, prévio e expresso, do Cliente. 8. O responsável pelo tratamento técnico dos dados pessoais é o Vendedor. Apenas tem acesso aos dados, os trabalhadores do Vendedor que realizem vendas e/ou exerçam, para ele, atividades relacionadas com o marketing. 9. O Cliente pode solicitar informações acerca do tratamento dos seus dados pessoais, i.e., sobre o objetivo do tratamento, o seu enquadramento legal, a sua duração e sobre quem e com que propósitos recebe ou recebeu os dados. 10. O Cliente pode solicitar a correção de dados incorretos, bem como a eliminação de determinados dados em determinadas circunstâncias. 11. Caso o Cliente tenha algumas questões relativamente aos seus dados pessoais armazenados no sistema, pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.
D. Entrega dos bens
O Vendedor envia os artigos de promoção e as encomendas por via postal através do correio normal ou outros serviços de entrega considerados apropriados para o efeito. No caso de haver qualquer problema com a entrega (ou não entrega) dos bens, é necessário que o Cliente contacte o Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor, logo que possível. A não entrega dos bens não isenta o Cliente do pagamento dos respetivos custos, exceto se entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor. Na ausência de tal contacto o valor da fatura deverá ser pago até ao prazo de vencimento, podendo a cobrança de tal quantia, no limite, ser reencaminhada para um serviço externo de cobranças. Para alterar o intervalo de envio das encomendas ou para cancelar o envio de bens é apenas necessário contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor em Portugal por uma das vias identificadas na cláusula H. infra. Os CTT irão tratar da expedição da minha encomenda, enquanto consumidor particular dos bens encomendados à Courlux International SA que irei receber. Este tratamento não implica custos adicionais para mim, enquanto comprador, além dos portes de envio já mencionados.
E. Preço de venda e termos do pagamento
Os artigos de promoção sao gratuitos (o Cliente apenas paga os custos de portes de envio e de embalagem, tal como referido na Carta de Confirmaçao da Encomenda). O envio regular dos bens é realizado pelo Vendedor de acordo com os intervalos previamente acordados com o Cliente, os quais podem ser ajustados pelo Cliente em qualquer momento de acordo com as suas necessidades. O preço das encomendas seguintes e o valor dos custos de portes de envio e de embalagem sao os fixados no preçário do Vendedor, os quais sao do conhecimento do Cliente no momento da realização da encomenda por telefone, quer por via da carta de confirmação da encomenda quer adicionalmente por via de materiais publicitários. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços sem notificação prévia desde que os novos preços sejam notificados ao Cliente num curto prazo. Esta informação está igualmente disponível no Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor em Portugal. Juntamente com os bens enviados segue uma fatura e ordem de encomenda que contém o preço dos bens que o Cliente deverá pagar logo que possível, sem, contudo, ultrapassar o prazo de pagamento estipulado na fatura. O Cliente pode cancelar o contrato de compra e venda em qualquer momento enviando, para o efeito, uma notificação escrita para a morada do Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor em Portugal, ou por via telefónica para o respetivo número de contacto. Caso o Cliente entre em mora no pagamento da fatura, o Vendedor enviará ao Cliente um aviso de pagamento e uma comissão administrativa no valor de 3.50 Eur será acrescida ao valor da fatura. Se o Cliente não realizar o pagamento do preço da compra acrescido da comissão administrativa no período mencionado no aviso de pagamento anteriormente referido, o Vendedor enviará ao Cliente um novo aviso de pagamento e uma nova comissãso adicional administrativa será cobrada juntamente com o valor da fatura. Se o Cliente continuar a não pagar o preço de venda e as comissões adicionais após o envio do segundo aviso de pagamento, o Vendedor poderá cobrar ao Cliente comissões adicionais devidas pela cobrança da dívida do Cliente (por exemplo, juros de mora a taxa supletiva legal ou o valor dos custos relacionados com o registo, gestão e cobrança dos valores em dívida, ou ainda os custos de comunicações com o Cliente devedor).
F. Rescisão do contrato
O Cliente pode livremente rescindir o contrato de compra e venda sem necessidade de indicar o motivo e sem pagamento de indemnização no prazo de 14 dias após a receção dos bens. Se o Cliente optar por rescindir o contrato de compra e venda, deverá notificar o Vendedor deste facto por correio ou por qualquer um dos meios de contacto do Serviço de Apoio ao Cliente. O Cliente deverá enviar os bens em devidas condições de utilização na embalagem original para a morada do Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor em Portugal no prazo de 30 dias após a respetiva receção. É igualmente possível devolver os bens via correio, ao Serviço de Apoio ao Cliente localizado em Lisboa. No caso de os bens devolvidos terem sido danificados pelo Cliente, o pedido de devolução dos bens fica sem efeito, exceto se acordado de forma diferente com o Vendedor.
G. Devoluções e reclamações
O período de garantia dos bens é de 24 meses, o qual começa no dia da entrega dos bens ao Cliente. O Cliente fica obrigado a verificar o estado dos bens entregues sem demoras injustificáveis logo após a receção dos bens e deve informar o Vendedor de imediato se detetar algum defeito nos bens. Todas as reclamações devem ser realizadas pelos Clientes no máximo até ao fim do prazo de garantia dos produtos. A reclamação deve descrever os defeitos detetados nos bens e indicar um número de telefone de contacto do Cliente. O Cliente deve enviar a reclamação juntamente com os bens defeituosos para o Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor em Portugal. O Vendedor deverá processar a reclamação sem demora imediatamente após a sua receção ou até ao prazo de 30 dias. O Vendedor deverá substituir os bens defeituosos do Cliente por novos bens em condições de utilização. Todos os direitos do Cliente resultantes de normas legais ficam salvaguardados.
H. Contactos do Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor em Portugal
O Vendedor pode ser contactado por escrito através do seguintes contactos do Serviço de Apoio ao Cliente da marca Front Underwear em Portugal: Apartado 1222, EC Arroios, 1007-001 Lisboa. Informações podem ser obtidas através do número de telefone: 211 523 552, do número de fax: 211 523 553, do email: pt@courlux.com. Sempre que possível, em todas as comunicações com o Serviço de Apoio ao Cliente os Clientes devem indicar o seu número de Cliente.
Pelas presentes Condições de Venda, Política de Devoluções e Reclamações são estipulados os termos e condições aplicáveis as vendas que a Courlux International S.A., com sede social em Route de la Broye 117, CH – 1623 Semsales, Switzerland, registada sob o número CH-217-3531930-1, NIF IM2030000072 (adiante designada apenas por “Vendedor”) venha a fazer aos clientes que sejam contactados por via de ações de telemarketing, através de panfletos promocionais ou canais electronicos (adiante designados por “Cliente(s)”). As presentes Condiçoes de Venda, Política de Devoluções e Reclamações estao disponíveis no seguinte site www.courlux.com ou através do Serviço de Apoio ao Cliente 211 523 552 ou email pt@courlux.com.
B. Encomendas e conclusão do contrato de compra e venda
O presente contrato de compra e venda é concluído no momento em que o Cliente encomenda os bens. O Cliente poderá, contudo, evitar que o presente contrato se inicie caso proceda ao cancelamento da encomenda inicial no prazo de 10 dias após a data de envio da carta de confirmação da encomenda (que inclui os presentes termos e condições) para o seu endereço (postal ou de email). A não realização do cancelamento da encomenda inicial no referido prazo representa a aceitação, pelo Cliente, dos presentes termos e condições. O contrato de compra e venda é celebrado na língua portuguesa.
C. Processamento de dados pessoais
1. Em suplemento ao consentimento prestado telefonicamente ou por via dos canais eletrónicos, o Cliente autoriza, por este meio, expresso e inequívoco, o tratamento dos seus dados pessoais, de acordo com a Lei n.o 67/98 de 26 de Outubro. 2. O Vendedor trata os dados pessoais revelados no âmbito da relaçao contratual estabelecida com o Cliente com as finalidades de satisfazer as encomendas por este feitas e de exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações resultantes deste contrato. 3. Adicionalmente, o Vendedor trata ainda os dados pessoais para finalidades que não estejam diretamente relacionadas com o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações resultantes do contrato de compra e venda, designadamente, para ações de marketing e entrega de produtos promocionais ao Cliente. 4. Os dados recolhidos compreendem o nome próprio, apelidos, morada, número de telefone e endereço de e-mail do Cliente. 5. O presente consentimento para acesso e tratamento de dados pessoais para finalidades de marketing é voluntário e pode ser livremente revogado em qualquer momento, sem necessidade de apresentação de qualquer motivo ou sem que o Cliente incorra em quaisquer custos. 6. A revogação do consentimento deve ser comunicada através da área pessoal de cliente no sítio da internet www.courlux.com/pt ou contactando o Serviço de Apoio ao Cliente. 7. O Vendedor pode revelar os dados pessoais do Cliente a outro processador de dados, com o consentimento, prévio e expresso, do Cliente. 8. O responsável pelo tratamento técnico dos dados pessoais é o Vendedor. Apenas tem acesso aos dados, os trabalhadores do Vendedor que realizem vendas e/ou exerçam, para ele, atividades relacionadas com o marketing. 9. O Cliente pode solicitar informações acerca do tratamento dos seus dados pessoais, i.e., sobre o objetivo do tratamento, o seu enquadramento legal, a sua duração e sobre quem e com que propósitos recebe ou recebeu os dados. 10. O Cliente pode solicitar a correção de dados incorretos, bem como a eliminação de determinados dados em determinadas circunstâncias. 11. Caso o Cliente tenha algumas questões relativamente aos seus dados pessoais armazenados no sistema, pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente.
D. Entrega dos bens
O Vendedor envia os artigos de promoção e as encomendas por via postal através do correio normal ou outros serviços de entrega considerados apropriados para o efeito. No caso de haver qualquer problema com a entrega (ou não entrega) dos bens, é necessário que o Cliente contacte o Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor, logo que possível. A não entrega dos bens não isenta o Cliente do pagamento dos respetivos custos, exceto se entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor. Na ausência de tal contacto o valor da fatura deverá ser pago até ao prazo de vencimento, podendo a cobrança de tal quantia, no limite, ser reencaminhada para um serviço externo de cobranças. Para alterar o intervalo de envio das encomendas ou para cancelar o envio de bens é apenas necessário contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor em Portugal por uma das vias identificadas na cláusula H. infra. Os CTT irão tratar da expedição da minha encomenda, enquanto consumidor particular dos bens encomendados à Courlux International SA que irei receber. Este tratamento não implica custos adicionais para mim, enquanto comprador, além dos portes de envio já mencionados.
E. Preço de venda e termos do pagamento
Os artigos de promoção sao gratuitos (o Cliente apenas paga os custos de portes de envio e de embalagem, tal como referido na Carta de Confirmaçao da Encomenda). O envio regular dos bens é realizado pelo Vendedor de acordo com os intervalos previamente acordados com o Cliente, os quais podem ser ajustados pelo Cliente em qualquer momento de acordo com as suas necessidades. O preço das encomendas seguintes e o valor dos custos de portes de envio e de embalagem sao os fixados no preçário do Vendedor, os quais sao do conhecimento do Cliente no momento da realização da encomenda por telefone, quer por via da carta de confirmação da encomenda quer adicionalmente por via de materiais publicitários. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços sem notificação prévia desde que os novos preços sejam notificados ao Cliente num curto prazo. Esta informação está igualmente disponível no Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor em Portugal. Juntamente com os bens enviados segue uma fatura e ordem de encomenda que contém o preço dos bens que o Cliente deverá pagar logo que possível, sem, contudo, ultrapassar o prazo de pagamento estipulado na fatura. O Cliente pode cancelar o contrato de compra e venda em qualquer momento enviando, para o efeito, uma notificação escrita para a morada do Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor em Portugal, ou por via telefónica para o respetivo número de contacto. Caso o Cliente entre em mora no pagamento da fatura, o Vendedor enviará ao Cliente um aviso de pagamento e uma comissão administrativa no valor de 3.50 Eur será acrescida ao valor da fatura. Se o Cliente não realizar o pagamento do preço da compra acrescido da comissão administrativa no período mencionado no aviso de pagamento anteriormente referido, o Vendedor enviará ao Cliente um novo aviso de pagamento e uma nova comissãso adicional administrativa será cobrada juntamente com o valor da fatura. Se o Cliente continuar a não pagar o preço de venda e as comissões adicionais após o envio do segundo aviso de pagamento, o Vendedor poderá cobrar ao Cliente comissões adicionais devidas pela cobrança da dívida do Cliente (por exemplo, juros de mora a taxa supletiva legal ou o valor dos custos relacionados com o registo, gestão e cobrança dos valores em dívida, ou ainda os custos de comunicações com o Cliente devedor).
F. Rescisão do contrato
O Cliente pode livremente rescindir o contrato de compra e venda sem necessidade de indicar o motivo e sem pagamento de indemnização no prazo de 14 dias após a receção dos bens. Se o Cliente optar por rescindir o contrato de compra e venda, deverá notificar o Vendedor deste facto por correio ou por qualquer um dos meios de contacto do Serviço de Apoio ao Cliente. O Cliente deverá enviar os bens em devidas condições de utilização na embalagem original para a morada do Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor em Portugal no prazo de 30 dias após a respetiva receção. É igualmente possível devolver os bens via correio, ao Serviço de Apoio ao Cliente localizado em Lisboa. No caso de os bens devolvidos terem sido danificados pelo Cliente, o pedido de devolução dos bens fica sem efeito, exceto se acordado de forma diferente com o Vendedor.
G. Devoluções e reclamações
O período de garantia dos bens é de 24 meses, o qual começa no dia da entrega dos bens ao Cliente. O Cliente fica obrigado a verificar o estado dos bens entregues sem demoras injustificáveis logo após a receção dos bens e deve informar o Vendedor de imediato se detetar algum defeito nos bens. Todas as reclamações devem ser realizadas pelos Clientes no máximo até ao fim do prazo de garantia dos produtos. A reclamação deve descrever os defeitos detetados nos bens e indicar um número de telefone de contacto do Cliente. O Cliente deve enviar a reclamação juntamente com os bens defeituosos para o Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor em Portugal. O Vendedor deverá processar a reclamação sem demora imediatamente após a sua receção ou até ao prazo de 30 dias. O Vendedor deverá substituir os bens defeituosos do Cliente por novos bens em condições de utilização. Todos os direitos do Cliente resultantes de normas legais ficam salvaguardados.
H. Contactos do Serviço de Apoio ao Cliente do Vendedor em Portugal
O Vendedor pode ser contactado por escrito através do seguintes contactos do Serviço de Apoio ao Cliente da marca Front Underwear em Portugal: Apartado 1222, EC Arroios, 1007-001 Lisboa. Informações podem ser obtidas através do número de telefone: 211 523 552, do número de fax: 211 523 553, do email: pt@courlux.com. Sempre que possível, em todas as comunicações com o Serviço de Apoio ao Cliente os Clientes devem indicar o seu número de Cliente.